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Title: Tribunal Penal Internacional e a Constituição Federal de 1988: um estudo sobre a existência de conflito entre o instituto da entrega de nacionais ao TPI e o texto constitucional
metadata.dc.creator: OLIVEIRA, Carolina da Costa
metadata.dc.creator.Lattes: http://lattes.cnpq.br/0864486112437642
metadata.dc.contributor.advisor1: CHAVES, Maria Emília Oliveira
metadata.dc.contributor.advisor1Lattes: http://lattes.cnpq.br/7869363518145033
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Artigo
Citation: OLIVEIRA, Carolina da Costa. Tribunal Penal Internacional e a Constituição Federal de 1988: um estudo sobre a existência de conflito entre o instituto da entrega de nacionais ao TPI e o texto constitucional. Orientadora: Maria Emília Oliveira Chaves. 2018. 18 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Relações Internacionais) – Departamento de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal do Amapá, Macapá, 2018. Disponível em: http://repositorio.unifap.br:80/jspui/handle/123456789/640. Acesso em:.
metadata.dc.description.resumo: Após os acontecimentos da Segunda Guerra Mundial e da revolta internacional que causaram, os países sentiram a necessidade de criar tribunais de exceção para que os indivíduos fossem responsabilizados por praticar crimes de grande magnitude e alcance, mas esses tribunais sofreram com inúmeras criticas. Por conta dessas criticas, envolvendo os tribunais de exceção, foi criado o Tribunal Penal Internacional, um tribunal permanente e com jurisdição internacional, para julgar indivíduos que cometessem os crimes considerados os mais graves da humanidade. O objetivo deste trabalho é analisar o processo de criação do Tribunal Penal Internacional e a relação aparentemente conflituosa entre a entrega de nacionais ao tribunal internacional e a proibição da extradição de nacionais prevista na constituição federal de 1988. Esse artigo é resultado de uma pesquisa descritiva, executada através de pesquisas bibliográficas, com base em doutrinas, documentos legais e artigos científicos
Abstract: After the events of World War II and the international upheaval they caused, countries felt the need to create exceptional courts for individuals to be held accountable for committing crimes of great magnitude and scope, but these courts suffered numerous criticisms. Because of these criticisms involving the courts of exception, the International Criminal Court (ICC), a permanent tribunal with international jurisdiction, has been created to try and punish individuals who commit the crimes considered to be the most serious of humanity. The objective of this work is to analyze the process of establishing the International Criminal Court and the apparently conflictual relationship between the surrender of nationals to the international court and the prohibition of the extradition of nationals provided for in the 1988 federal constitution. This article is a descriptive research, done through a bibliographic research, based in legal documents and scientific articles
Keywords: Brasil.[Constituição (1988)]
Estatuto de Roma
Tribunais penais internacionais
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA
Publisher: UNIFAP - Universidade Federal do Amapá
metadata.dc.publisher.country: Brasil
metadata.dc.source: 1 CD-ROM
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