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Título: Aplicabilidade das leis de transparência e acesso à informação: uma análise em portais de transparência nas três esferas de poder no estado do Amapá
Autores: FERNANDES, Marlúcia Marques
SILVA, Paulo César Lamarão
PRESTES, Paulo Emerson Nery
Orientador: COSTA, Robson Antônio Tavares
Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/7586555539372516
Tipo de Documento: Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação
Citação: FERNANDES, Marlúcia Marques; SILVA, Paulo César Lamarão; PRESTES, Paulo Emerson Nery. Aplicabilidade das leis de transparência e acesso à informação: uma análise em portais de transparência nas três esferas de poder no estado do Amapá. Orientadora: Robson Antônio Tavares Costa. 2017. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública) – Departamento de Educação a Distância, Universidade Federal do Amapá, Macapá, 2017. Disponível em: http://repositorio.unifap.br:80/jspui/handle/123456789/1209. Acesso em:.
Resumo: O conjunto de Leis que consolidam o processo de Transparência implica mais do que nunca, na obrigação dos órgãos públicos tornarem acessíveis as informações produzidas e relacionadas ao desenvolvimento de suas diversas atividades, uma vez que tais informações cujas finalidades são públicas, devem estar disponíveis a todos. No presente artigo buscou-se acompanhar a implementação da LAI para observar o grau de aderência dos órgãos, através de seus sites oficiais, verificando se os mesmos estão em consonância com as legislações de Transparência, quanto à efetividade do acesso à informação pública, propondo ao final, recomendações para servir de subsídio às Instituições dos Poderes pesquisados quanto a implementação da LAI., sendo esta pesquisa empregada no âmbito do Estado do Amapá, compreendendo as três esferas de poder e seus órgãos representativos, sendo o Governo do Estado do Amapá - GEA (Executivo Estadual), Assembleia Legislativa do Amapá - ALAP (Legislativo Estadual) e Tribunal de Justiça do Amapá - TJAP (Judiciário Estadual), propondo uma análise entre elas. O referido trabalho tem a sua importância em virtude da relevância do tema acerca da transparência pública no Amapá. O estudo está estruturado em metodologia baseado na análise da Transparência Ativa e Passiva, através de um instrumento analítico proposto pelos pesquisadores aos Portais estudados, sob o olhar das Leis de Acesso à informação e da Transparência, onde concluiu-se que o acesso às informações públicas ainda não estão devidamente implementados nos órgãos públicos dos poderes, deixando de contribuir para um desenvolvimento de uma gestão pública, participativa, responsável e transparente, fundamental para pleno exercício da democracia no Estado do Amapá.
Abstract: The set of Laws that consolidate the Transparency process implies, more than ever, the obligation of public bodies to make information produced and related to the development of their various activities accessible, since such information whose purposes are public must be available to all. . In this article, we sought to follow the implementation of the LAI to observe the degree of adherence of the bodies, through their official websites, verifying if they are in line with the legislation of Transparency, regarding the effectiveness of access to public information, proposing to the Finally, recommendations to serve as a subsidy to the Institutions of Powers researched regarding the implementation of the LAI. (State Executive), Legislative Assembly of Amapá - ALAP (State Legislature) and Court of Justice of Amapá - TJAP (State Judiciary), proposing an analysis between them. This work has its importance due to the relevance of the theme about public transparency in Amapá. The study is structured in a methodology based on the analysis of Active and Passive Transparency, through an analytical instrument proposed by the researchers to the Portals studied, under the eyes of the Laws of Access to Information and Transparency, where it was concluded that access to public information are not yet properly implemented in Organs public bodies of the powers, failing to contribute to the development of a public, participatory, responsible and transparent management, fundamental for the full exercise of democracy in the State of Amapá.
Palavras-chave: Lei de acesso à informação pública
Portal da transparência
Controle social
Área do conhecimento: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Editor: Universidade Federal do Amapá
País da Instituição: Brasil
Fonte do Documento: 1 CD-ROM
Aparece nas coleções:Administração Pública

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