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http://repositorio.unifap.br:80/jspui/handle/123456789/419| Title: | Defensoria Pública: o acesso à justiça em seus aspectos estruturais, econômicas e políticos na Fronteira Franco-Brasileira |
| metadata.dc.creator: | OLIVEIRA, Jordana Graciete Pereira de |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | BARRETO, Daniele Cristine Silva |
| metadata.dc.contributor.advisor1Lattes: | http://lattes.cnpq.br/1758334468058929 |
| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Citation: | OLIVEIRA, Jordana Graciete Pereira de. Defensoria Pública: o acesso à justiça em seus aspectos estruturais, econômicas e políticos na Fronteira Franco-Brasileira. Orientadora: Daniele Cristine Silva Barreto. 2019. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Campus Oiapoque, Universidade Federal do Amapá, Oiapoque, 2019. Disponível em: http://repositorio.unifap.br:80/jspui/handle/123456789/419. Acesso em: . |
| metadata.dc.description.resumo: | O objeto principal deste trabalho é mostrar que o acesso à Justiça na Fronteira Franco-Brasileira é fundamental para a população que busca seus direitos pela via judicial. Temos este direito fundamentado no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988, no qual se tem a afirmação que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. Nesta vertente, a Instituição Defensoria Pública tem papel primordial na efetivação deste direito constitucional, garantindo aos hipossuficientes a defesa de seus direitos fundamentais. Avaliamos o tema proposto com alicerce na Lei Maior, a Constituição Federal de 1988, obras de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, Leis Complementares nº 1.060/1050 da Assistência Judiciária, Lei Complementar nº 80/1994, e Lei Complementar nº 86 de 25 de julho de 2014 (norma que regulamenta a DEFENAP no Estado do Amapá). O escopo deste estudo é a instituição Defensoria Pública, no que tange a compreensão da assistência jurídica no Estado do Amapá, em específico a cidade de Oiapoque – situada na fronteira do Brasil com a Guiana Francesa, e sua atuação como serviço primordial de apoio à sociedade. Contém também o conceito de acesso à justiça, a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana comprimindo os obstáculos encontradas no ordenamento jurídico pátrio. Urge analisar a deficiência do acesso à justiça gratuita, na sua forma estrutural e seus múltiplos aspectos políticos e econômicos na fronteira brasileira, na efetivação deste acesso através desta instituição pública. Por fim, este trabalho colaborou para mostrar o retrato da atual situação da efetiva gratuidade no acesso à justiça no município de Oiapoque, e sua aplicabilidade que de modo geral influencia bastante nas garantias essenciais da população mais vulnerável, em especial quando observamos a existência das principais demandas na cidade e Defensores Públicos |
| Abstract: | The main objective of this work is to show that access to justice in the Franco-Brazilian border is fundamental for the population that seeks their rights through the judicial process. We have this right based on art. 5, item LXXIV of the Federal Constitution of 1988, in which it is affirmed that the State will provide full and free legal assistance to those who prove insufficient resources. In this area, the Public Defender's Office plays a fundamental role in the implementation of this constitutional right, guaranteeing the hypocrites the protection of their fundamental rights. We evaluate the proposed theme with a foundation in the Major Law, the Federal Constitution of 1988, works by Mauro Cappelletti and Bryant Garth, Complementary Laws nº 1,060 / 1050 of Legal Assistance, Complementary Law nº 80/1994, and Complementary Law nº 86 of July 25 of 2014 (rule that regulates DEFENAP in the State of Amapá). The scope of this study is the Public Defender's Office, in what concerns the understanding of legal assistance in the State of Amapá, specifically the city of Oiapoque - located on the border of Brazil with French Guiana, and its role as a primary service to support society. It also contains the concept of access to justice, the application of the principle of the dignity of the human person, by compressing the obstacles found in the legal system of the country. It is urgent to analyze the deficiency of access to free justice, in its structural form and its multiple political and economic aspects in the Brazilian border, in the accomplishment of this access through this public institution. Finally, this work collaborated to show the picture of the current situation of effective free access to justice in the municipality of Oiapoque, and its applicability, which in general influences the essential guarantees of the most vulnerable population, especially when we observe the existence of the main demands in the city and Public Defenders |
| Keywords: | Defensoria Pública Acesso à justiça Direitos fundamentais Fronteira franco-brasileira Oiapoque (AP) |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Publisher: | UNIFAP - Universidade Federal do Amapá |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| metadata.dc.source: | 1 CD-ROM |
| Appears in Collections: | Direito |
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