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Título: A elaboração das diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Direito - resolução CNE/CES n. 05/2018: contextos e sujeitos
Autores: RODRIGUES, Carina Baia
Orientador: SIMÕES, Helena Cristina Guimarães Queiroz
Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/5913427639286290
Tipo de Documento: Dissertação
Citação: RODRIGUES, Carina Baia. A elaboração das diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Direito - resolução CNE/CES n. 05/2018: contextos e sujeitos. Orientadora: Helena Cristina Simões. 2020. 183 f. Dissertação (Mestrado em Educação) – Departamento de Pós-Graduação, Universidade Federal do Amapá, Macapá, 2020. Disponível em: http://repositorio.unifap.br:80/jspui/handle/123456789/866. Acesso em:.
Resumo: O curso de Direito, implantado no Brasil há quase 200 anos, tem marcado em sua história a formação de um público restrito e elitizado para, a partir da década de 1980, atravessar um processo de expansão, cujo cenário é de ampliação de 50% na oferta de cursos e 62% na oferta de vagas, desde a publicação de suas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) de 2004. No ano de 2019, dos 1.615 cursos registrados no sistema e-MEC, somente 147 eram oferecidos, de forma gratuita, pelas Universidades da rede estadual e federal de ensino, sugerindo uma mercantilização do ensino jurídico, uma vez que a oferta de mais de 90% dos cursos se centraliza na inciativa privada. O Ensino Jurídico encontra-se em crise, conforme parte da literatura sobre o tema, Rodrigues (1993), Simões e Malusá (2015), Tagliaviani (2010), Adaid (2015) e Marchese (2006), especialmente no que concerne aos seus aspectos pedagógicos. Assim, sob a alegação de ajustar a estrutura destes cursos ao atual momento histórico, considerando o desenvolvimento da sociedade e o contexto global (Parecer CNE/CES nº 65/2018), foi publicada a Resolução CNE/CES n. 05/2018, que estabelece as novas Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de Graduação em Direito, sendo este objeto de estudo desta pesquisa. O problema que a pesquisa se esforça em responder é: considerando os sujeitos e contextos identificados na elaboração da nova Política Educacional, adotando como contraponto o processo de construção da política anteriormente instituída para o ensino jurídico, Resolução CNE/CES n. 09/2004, como ocorreu o processo de construção das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de Direito - Resolução CNE/CES n. 05/2018? O estudo possui uma abordagem qualitativa, fundamentado metodologicamente na pesquisa documental, cujas principais fontes de dados são as Resoluções e Pareceres do Ministério da Educação referentes à elaboração das Diretrizes dos cursos jurídicos. A pesquisa discutiu, a partir da análise de conteúdo, o histórico que culminou nas Diretrizes publicadas em 2018, os sujeitos e os contextos verificados no processo de construção do normativo, considerando como parâmetro, o processo de construção anterior das DCNs de 2004. Foi analisada a abertura para a participação de novos sujeitos na formulação das Diretrizes, buscando verificar a efetividade da anunciada construção participativa do último documento. Como resultados o estudo registra, no que concerne aos contextos, que nos aspectos políticos, tanto para 2004 quanto para 2018, verificou-se a manutenção nos discursos governamentais atinentes a necessidade de mudanças nas estruturas curriculares para alcance da formação do cidadão produtivo e útil ao mercado de trabalho. Quanto aos sujeitos, evidencia que os processos de construção buscaram a participação de representantes externos ao CNE/CES. Entretanto, os dados revelam uma tendência em se priorizar a participação de entidades e sujeitos ligados à inciativa privada nos espaços de discussão. A desproporção verificada na oferta dos cursos jurídicos, IES públicas e privadas, se reflete na arena de discussão das DCNs de 2018. Os sujeitos envolvidos na construção dos normativos possuem, por vezes, interesses que incorporados aos instrumentos oficiais colaboram com os processos de mercantilização do Ensino Superior. Ainda que os processos de construção das Diretrizes tenham contado com abertura para uma construção participativa, o resultado final, consolidado nas Resoluções, ainda é um desdobramento das políticas de Estado para a Educação Superior.
Abstract: The Law course, implemented in Brazil almost 200 years ago, has marked in its history the formation of a restricted and elite public to, from the 1980s, go through an expansion process, whose scenario is of 50% expansion in the offer of courses and 62% in the offer of places, since the publication of their National Curriculum Guidelines (DCNs) of 2004. In 2019, of the 1,615 courses registered in the e-MEC system, only 147 were offered, free of charge, by Universities from the state and federal education networks, suggesting a commercialization of legal education, since the offer of more than 90% of the courses is centered on the private initiative. Legal Education is in crisis, according to part of the literature on the subject, Rodrigues (1993), Simões and Malusá (2015), Tagliaviani (2010), Adaid (2015) and Marchese (2006), especially with regard to their pedagogical aspects. Thus, under the claim of adjusting the structure of these courses to the current historical moment, considering the development of society and the global context (Opinion CNE / CES nº 65/2018), Resolution CNE / CES no. 05/2018, which establishes the new National Curriculum Guidelines for Undergraduate Law courses, being the object of study of this research. The problem that the research tries to answer is: considering the subjects and contexts identified in the elaboration of the new Educational Policy, adopting as a counterpoint the process of construction of the policy previously instituted for legal education, Resolution CNE / CES n. 09/2004, how did the process of building the National Curriculum Guidelines for the Law course - CNE / CES Resolution no. 05/2018? The study has a qualitative approach, methodologically based on documentary research, whose main sources of data are the Resolutions and Opinions of the Ministry of Education regarding the preparation of the Guidelines for legal courses. The research discussed, from the content analysis, the history that culminated in the Guidelines published in 2018, the subjects and the contexts verified in the process of construction of the normative, considering as a parameter, the previous construction process of the 2004 DCNs. It was analyzed the opening for the participation of new subjects in the formulation of the Guidelines, seeking to verify the effectiveness of the announced participatory construction of the last document. As a result, the study registers, with regard to the contexts, that in the political aspects, both for 2004 and for 2018, there was a maintenance in the government speeches regarding the need for changes in the curricular structures to reach the formation of the productive and useful citizen labor market. As for the subjects, it shows that the construction processes sought the participation of representatives external to the CNE / CES. However, the data reveal a tendency to prioritize the participation of entities and subjects linked to the private initiative in the discussion spaces. The disproportion observed in the provision of legal courses, public and private HEIs, is reflected in the discussion arena of the DCNs of 2018. The subjects involved in the construction of the regulations sometimes have interests that, incorporated in the official instruments, collaborate with the commercialization processes of the University education. Although the construction processes of the Guidelines were open to participatory construction, the final result, consolidated in the Resolutions, is still an unfolding of State policies for Higher Education.
Palavras-chave: Ensino jurídico
Direito - ensino
Ensino Superior - mercantilização
Direito - Diretrizes Curriculares Nacionais
Área do conhecimento: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO::TOPICOS ESPECIFICOS DE EDUCACAO
Editor: UNIFAP – Universidade Federal do Amapá
País da Instituição: Brasil
Fonte do Documento: Via SIPAC
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Educação - PPGED

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