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dc.creatorVIEIRA, Enilton Ferreira-
dc.date.accessioned2022-05-24T14:31:18Z-
dc.date.available2022-05-24T14:31:18Z-
dc.date.issued24-02-2022-
dc.identifier.citationVIEIRA, Enilton Ferreira. Lei n. 12.711/2012: trajetória histórica, limites da ação afirmativa e aplicabilidade na Universidade Federal do Amapá – UNIFAP (2013 a 2020). Orientadora: Piedade Lino Videira. 2022. 195 f. Dissertação (Mestrado em Educação) – Departamento de Pós-Graduação, Universidade Federal do Amapá, Macapá, 2022. Disponível em: http://repositorio.unifap.br:80/jspui/handle/123456789/869. Acesso em:.-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unifap.br:80/jspui/handle/123456789/869-
dc.description.abstractThis dissertation seeks to analyze the implementation of the Affirmative Action instituted by Law n. 12.711/2012, at the Federal University of Amapá, in the light of the Critical Theory of Race -TCR. Its General Objective is to analyze: In the light of the Critical Theory of Race - TCR, how was Law n. 12.711/2012, at the Federal University of Amapá, regarding the applicability and limits of Affirmative Action. And as specific objectives: a) Understand the historical process of mobilization of the black population, prioritizing their strategies of access to Education, which culminated in the adoption of Affirmative Actions by the Brazilian State; b) Contextualize, in the light of Human Rights, the legal frameworks that contributed to the consolidation of Affirmative Action Policies as a promoter of access to Universities for blacks and non-blacks; c) Identify the social and political processes that contributed to disfigure Law 12,711/2012 from its Affirmative Action proposal; and d) Analyze the indicators, through the variation of admission, permanence and completion in UNIFAP undergraduate courses, with a focus on black racial quota holders. To follow the itinerary proposed in this study, I adopted as an epistemological basis, the Critical Theory of Race - TCR, (CRENSHAW, 2002), which works with the concept of race as a central category of analysis, prioritizing the narrative of black people as subjects of History. We used as an analysis technique, the hermeneuticdialectical method of Minayo (1992) which allows both to interpret the meanings of elaborated discourses (hermeneutics) and to understand their meanings, through contradiction, of the historical and social context in which they were constituted (dialectic). The methodlogical approach was qualitative and quantitative. The data collection instruments were: semistructured interviews and documental research. As a result, it was observed that UNIFAP proved to be refractory to the adoption of Affirmative Action and, at the time it is unaware, it resists understanding the historical and social processes that preceded its creation, as well as measuring its importance for the education of the black population, of society Brazilian and Amapá and from the University itself. It has incipient administrative controls that do not allow the production of statistical data and social indicators that guide the creation of policies to improve admission, permanence and didactic-pedagogical guidance to quota holders. The social controls of the Policy indicate a low approximation between the Institution and the community in which it is inserted, above all, with the Black Movement of Amapá.pt_BR
dc.publisherUNIFAP – Universidade Federal do Amapápt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.sourceVia SIPACpt_BR
dc.subjectAções Afirmativaspt_BR
dc.subjectLei de cotaspt_BR
dc.subjectLei - ação afirmativapt_BR
dc.subjectTeoria Crítica da Raça -TCRpt_BR
dc.subjectMovimento Negro amapaensept_BR
dc.titleLei n. 12.711/2012: trajetória histórica, limites da ação afirmativa e aplicabilidade na Universidade Federal do Amapá – UNIFAP (2013 a 2020)pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dcterms.publisherUNIFAP - Universidade Federal do Amapápt_br
dcterms.typeDissertaçãopt_br
dc.contributor.advisor1VIDEIRA, Piedade Lino-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4269580489108934-
dc.description.resumoA presente dissertação busca analisar a implementação da Ação Afirmativa instituída pela Lei n. 12.711/2012, na Universidade Federal do Amapá, à luz da Teoria Crítica da Raça -TCR. Tem como Objetivo-Geral, analisar: À luz da Teoria Crítica de Raça - TCR, como foi implementada a Lei n. 12.711/2012, na Universidade Federal do Amapá, no que tange à aplicabilidade e limites da Ação Afirmativa. E como objetivos específicos: a) Compreender o processo histórico de mobilização da população negra, priorizando suas estratégias de acesso à Educação, que culminou com a adoção de Ações Afirmativas pelo Estado Brasileiro; b) Contextualizar à luz dos Direitos Humanos, os marcos legais que contribuíram para a consolidação das Políticas de Ações Afirmativas como promotora do acesso às Universidades para negros e não-negros; c) Identificar os processos sociais e políticos que contribuíram para desfigurar a Lei 12.711/2012 de sua proposta de Ação Afirmativa; e d) Analisar os indicadores, através da variação de ingresso, permanência e conclusão nos cursos de graduação da UNIFAP, com recorte para cotistas raciais negros. Para percorrer o itinerário proposto nesse estudo, adotamos como base epistemológica, a Teoria Crítica da Raça - TCR, (CRENSHAW, 2002) que trabalha o conceito de raça como categoria central de análise, priorizando a narrativa de pessoas negras como sujeitas da História. Utilizamos como técnica de análise, o método hermenêutico-dialético de Minayo (1992) que permite tanto interpretar os sentidos dos discursos elaborados (hermenêutica) quanto lhes compreender os sentidos, através da contradição, do contexto histórico e social em que foram constituídos (dialética). A abordagem metodológica foi do tipo qualiquantitativa. Os instrumentos de coleta de dados foram: entrevistas semiestruturadas e pesquisa documental. Como resultados, observou-se que a UNIFAP se mostrou refratária à adoção da Ação Afirmativa e ao tempo que desconhece, resiste em compreender os processos históricos e sociais que precederam sua criação, bem como mensurar sua importância para a educação da população negra, da sociedade brasileira e amapaense e da própria Universidade. Possui incipientes controles administrativos que não permitem produzir dados estatísticos e indicadores sociais que balizem a criação de políticas de melhoria do ingresso, permanência e orientação didático-pedagógica aos cotistas. Os controles sociais da Política indicam baixa aproximação entre a Instituição e a comunidade a qual se encontra inserida, sobretudo, com o Movimento Negro amapaense.pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO::TOPICOS ESPECIFICOS DE EDUCACAOpt_BR
dc.contributor.advisor1orcidhttps://orcid.org/0000-0001-5325-9073-
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
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