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http://repositorio.unifap.br:80/jspui/handle/123456789/1885
Título: | O direito à educação negado: um estudo na Promotoria de Justiça de Defesa da Educação da Comarca de Macapá (2015-2024) |
Autores: | ANDRADE, Hevenyze da Silva |
Orientador: | SIMÕES, Helena Cristina Guimarães Queiroz |
Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/5913427639286290 |
Tipo de Documento: | Dissertação |
Citação: | ANDRADE, Hevenyze da Silva. O direito à educação negado: um estudo na Promotoria de Justiça de Defesa da Educação da Comarca de Macapá (2015-2024). Orientadora: Helena Cristina Guimarães Queiroz Simões. 2025. 184 f. Dissertação (Mestrado em Educação) - Programa de Pós-Graduação em Educação, Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Universidade Federal do Amapá, 2025. Disponível em: http://repositorio.unifap.br:80/jspui/handle/123456789/1885. Acesso em: . |
Resumo: | A presente pesquisa tem como objetivo caracterizar os procedimentos extrajudiciais, formalizados entre 2015 e 2024, na Promotoria de Justiça de Defesa da Educação da Comarca de Macapá (PJDE), que expressam situações de negação do direito à educação. O objeto de estudo se debruça sobre o direito à educação negado, analisado por meio de procedimentos extrajudiciais eletrônicos instaurados na promotoria, considerados manifestações concretas das contradições entre os marcos legais que asseguram o direito à educação e as violações recorrentes no contexto da política educacional local. Adota-se a abordagem qualitativa, com ênfase na análise documental, articulando categorização empírica e análise interpretativa. O corpus é constituído por registros eletrônicos de procedimentos do Ministério Público do Estado do Amapá (MPAP), organizados segundo critérios metodológicos previamente definidos e analisados com base em categorias temáticas construídas a partir das recorrências nos dados. Os resultados indicam o predomínio de demandas individuais, oriundas de territórios socialmente vulnerabilizados, que evidenciam o deslocamento da responsabilidade pela efetivação do direito à educação para os próprios sujeitos. A baixa incidência de demandas coletivas aponta a fragilidade nas formas organizadas de reivindicação, favorecendo uma responsabilização individualizada, o que contribui para a invisibilização de sujeitos historicamente afetados por essa negação. As categorias analisadas - como acesso, permanência, qualidade, gestão e violência - permitiram identificar os focos recorrentes das violações e as dimensões estruturais das desigualdades enfrentadas. A atuação da PJDE, embora juridicamente respaldada, mostrou-se centrada na recepção fragmentada das demandas, sem articulação com processos estruturantes das políticas públicas. |
Abstract: | This research aims to characterize the extrajudicial procedures formalized between 2015 and 2024 at the Public Prosecutor’s Office for the Defense of Education in the District of Macapá (PJDE), which reflect situations of denial of the right to education. The study focuses on instances where the right to education was denied, analyzed through electronic extrajudicial procedures initiated by the prosecutor’s office. These are considered concrete manifestations of the contradictions between the legal frameworks that guarantee the right to education and the recurrent violations observed within the context of local educational policy. A qualitative approach is adopted, with emphasis on documentary analysis, combining empirical categorization with interpretative analysis. The corpus consists of electronic records of procedures from the Public Prosecutor’s Office of the State of Amapá (MPAP), organized according to predefined methodological criteria and analyzed based on thematic categories developed from recurring patterns in the data. The results indicate a predominance of individual demands, originating from socially vulnerable territories, which reveal a shift in the responsibility for ensuring the right to education onto the individuals themselves. The low incidence of collective demands points to weaknesses in organized forms of advocacy, fostering individualized accountability and contributing to the invisibilization of groups historically affected by such denial. The categories analyzed—such as access, permanence, quality, management, and violence—made it possible to identify the recurring focal points of violations and the structural dimensions of the inequalities faced. The PJDE’s actions, although legally supported, proved to be centered on a fragmented reception of demands, without articulation with the structural processes of public policy. |
Palavras-chave: | Direito à educação Políticas educacionais Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (PJDE) - Macapá AP) Educação pública |
Área do conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO::PLANEJAMENTO E AVALIACAO EDUCACIONAL::POLITICA EDUCACIONAL |
Editor: | UNIFAP – Universidade Federal do Amapá |
País da Instituição: | Brasil |
Fonte do Documento: | Via SIPAC |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Educação - PPGED |
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