O direito à educação e a omissão estatal: estudo das Ações Civis Públicas da Promotoria de Defesa da Educação de Macapá-Amapá

dc.contributor.advisor1SIMOES, Helena Cristina Guimaraes Queiroz
dc.contributor.advisor1Latteshttps://lattes.cnpq.br/5913427639286290
dc.contributor.advisor1orcidhttps://orcid.org/0000-0002-2170-5574
dc.creatorSALAZAR, Genilson Vaz
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/1172093310497458
dc.creator.orcidhttps://orcid.org/0009-0001-5980-0104
dc.date.accessioned2026-03-11T13:56:43Z
dc.date.issued2025-12-17
dc.description.abstractThis is a documentary study with a qualitative approach that analyzes the denial of the right to education and state omission in the municipality of Macapá, in the state of Amapá, based on the examination of three Public Civil Actions filed by the Office of the Prosecutor for the Defense of Education. The research corpus comprises the full records of these judicial proceedings, involving 473 students, 29 of whom were Persons with Disabilities (PwD). Data analysis was conducted using the Content Analysis technique, which made it possible to organize the empirical material into analytical categories related to minutes, petitions, defenses, and judicial decisions. The results reveal the persistence of structural deficiencies in the public education system, expressed mainly through school overcrowding, the insufficient availability of places in Early Childhood Education and in the initial years of Elementary Education—with greater incidence in peripheral neighborhoods—the precariousness or absence of school transportation, and the failure to provide specialized educational services for Persons with Disabilities. The analysis of the proceedings indicates that state responses have been largely limited to isolated measures, perpetuating the repeated denial of the same rights, which reveals a structural omission in the prioritization of educational policies. This scenario is further aggravated by the frequent resistance of the justice system to recognize the urgency of the demands, even when formally prompted, in dissonance with the principle of absolute priority ensured by the Statute of the Child and Adolescent.
dc.description.resumoTrata-se de uma pesquisa documental, de abordagem qualitativa, que analisa a negação do direito à educação e a omissão estatal no município de Macapá, no estado do Amapá, a partir do exame de três Ações Civis Públicas ajuizadas pela Promotoria de Defesa da Educação. O corpus da pesquisa compreende o inteiro teor desses processos judiciais, envolvendo 473 estudantes, dos quais 29 eram Pessoas com Deficiência (PcD). A análise dos dados foi realizada por meio da técnica de Análise de Conteúdo, o que permitiu organizar o material empírico em categorias analíticas relacionadas a atas, petições, contestações e decisões judiciais. Os resultados evidenciam a persistência de deficiências estruturais na rede pública de ensino, expressas, sobretudo, pela superlotação escolar, pela insuficiência de vagas na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental — com maior incidência em bairros periféricos —, pela precariedade ou inexistência de transporte escolar e pelo descumprimento da oferta de atendimentos educacionais especializados às Pessoas com Deficiência. A análise dos processos indica que as respostas estatais têm se limitado, em grande medida, a soluções pontuais, mantendo a repetição da negação dos mesmos direitos, o que revela uma omissão estrutural na priorização das políticas educacionais. Tal cenário se agrava diante da frequente resistência do sistema de justiça em reconhecer a urgência das demandas, mesmo quando formalmente provocado, em descompasso com o princípio da prioridade absoluta assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
dc.identifier.citationSALAZAR, Genilson Vaz. O direito à educação e a omissão estatal: estudo das Ações Civis Públicas da Promotoria de Defesa da Educação de Macapá-Amapá. 2025. Orientadora: Helena Cristina Guimarães Queiroz Simões . 133 f. Dissertação (Mestrado em Educação) – Departamento de Pós-Graduação, Universidade Federal do Amapá, Macapá-AP, 2025. Disponível em:https://repositorio.unifap.br/handle/123456789/1999. Acesso em:
dc.identifier.urihttps://repositorio.unifap.br/handle/123456789/1999
dc.publisherUNIFAP - Universidade Federal do Amapá
dc.publisher.countryBrasil
dc.rightsAcesso Aberto
dc.sourceVia SIPAC
dc.subjectJudicialização da Educação
dc.subjectPolítica Educacional
dc.subjectAtendimento educacional especializado
dc.subjectAtendimento educacional especializado
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO::TOPICOS ESPECIFICOS DE EDUCACAO::POLITICA EDUCACIONAL
dc.subject.odsODS 4 – Educação de qualidade
dc.subject.odsODS 10 – Redução das desigualdades
dc.subject.odsODS 16 – Paz, justiça e instituições eficazes
dc.titleO direito à educação e a omissão estatal: estudo das Ações Civis Públicas da Promotoria de Defesa da Educação de Macapá-Amapá
dc.typeDissertação

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