Licença para crueldade? Uma análise da potencialidade (ou não) de a Emenda Constitucional nº 96/2017 legitimar manifestações culturais cruéis aos animais

dc.contributor.advisor1SANTOS, Marcelo Moreira dos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3449393905315581
dc.contributor.advisor1orcidhttps://orcid.org/0000-0003-3240-5419
dc.creatorRODRIGUES, Deborah Victoria da Costa
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2958495015548715
dc.date.accessioned2026-10-06T12:02:54Z
dc.date.issued2026-02-26
dc.description.abstractThis article aimed to verify, through an analysis of the normative content presented by Constitutional Amendment n.º 96/2017, whether it has the potential to legitimize cultural manifestations that subject animals to cruelty. The methodology advanced along the legal-dogmatic approach, while the business judgment was dialectical. Regarding data collection techniques, indirect documentation was carried out through bibliographic and documentary research. As a result, it was concluded that, based on a logical interpretation of the norm inserted by Constitutional Amendment n.º 96/2017, it was found that it does not have the potential to legitimize cultural manifestations that subject animals to cruelty, due to the requirement of legal norms that ensure animal welfare. Thus, due to this requirement, cruel practices must be rejected, since, in these cases, any rule that claims to guarantee animal welfare will only simulate protection and limit damage, without repressing cruelty, prohibited by article 225, § 1º, VII of the Constitution. However, it should be noted that, although the meaning of the text does not leave room for the validation of cruelty, this may occur if the interpretation is adopted according to the legislator who, contradictorily, understands that, even when animals are subjected to demonstrably cruel cultural practices, it is possible for legal norms to guarantee their well-being.
dc.description.resumoEste artigo teve como objetivo verificar, a partir de uma análise do conteúdo normativo introduzido pela Emenda Constitucional nº 96/2017, se ela tem o potencial de legitimar manifestações culturais que submetam os animais à crueldade. A metodologia seguiu a vertente jurídico-dogmática, sendo que o raciocínio empregado foi o dialético. Quanto às técnicas de coleta de dados, realizou-se uma documentação indireta, através da pesquisa bibliográfica e da pesquisa documental. Como resultado, concluiu-se que, a partir de uma interpretação lógica da norma inserida pela Emenda Constitucional nº 96/2017, constata-se que ela não tem o potencial de legitimar manifestações culturais que submetam os animais à crueldade, em virtude da exigência de regulamentação legal que assegure o bem-estar dos animais. Assim, em razão dessa exigência, devem ser rejeitadas práticas cruéis, pois, nesses casos, qualquer norma que afirma garantir o bem-estar animal apenas simulará proteção e limitará os danos, sem reprimir a crueldade, vedada pelo art. 225, § 1º, VII, da CF. Contudo, ressalte-se que, embora o sentido do texto não dê margem para a validação da crueldade, assim poderá ocorrer se for adotada a interpretação segundo o legislador que, contraditoriamente, entende que, mesmo quando animais são sujeitos a manifestações culturais comprovadamente cruéis, é possível que normas legais garantam seu bem-estar.
dc.identifier.citationRODRIGUES, Deborah Victoria da Costa. Licença para crueldade? Uma análise da potencialidade (ou não) de a Emenda Constitucional nº 96/2017 legitimar manifestações culturais cruéis aos animais. Orientador: Marcelo Moreira dos Santos. 2026. 20 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Departamento de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal do Amapá, Macapá, 2026. Disponível em: https://repositorio.unifap.br/handle/123456789/2323. Acesso em:
dc.identifier.urihttps://repositorio.unifap.br/handle/123456789/2323
dc.publisherUNIFAP - Universidade Federal do Amapá
dc.publisher.countryBrasil
dc.rightsAcesso Aberto
dc.sourceVia SIPAC
dc.subjectEmenda Constitucional nº 96/2017
dc.subjectCrueldade
dc.subjectCultura
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.odsODS 15 – Vida terrestre
dc.subject.odsODS 16 – Paz, justiça e instituições eficazes
dc.titleLicença para crueldade? Uma análise da potencialidade (ou não) de a Emenda Constitucional nº 96/2017 legitimar manifestações culturais cruéis aos animais
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Artigo

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