A prefeitura municipal de Oiapoque e a aplicabilidade da Lei de acesso à informação:uma análise a partir da criação do portal da transparência em 2017

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UNIFAP – Universidade Federal do Amapá

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Documentos públicos - Legislação, Direito à informação, Informações governamentais - Portal da transparência

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SILVA, Eziquiel da Luz. A prefeitura municipal de Oiapoque e a aplicabilidade da Lei de acesso à informação:uma análise a partir da criação do portal da transparência em 2017. Orientador: Alexandre Marcondys Ribeiro Portilho. 2021. 22 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) – Coordenação de Graduação, Universidade Federal do Amapá, Oiapoque, 2021. Disponível em: http://repositorio.unifap.br:80/jspui/handle/123456789/1464. Acesso em:

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