A prefeitura municipal de Oiapoque e a aplicabilidade da Lei de acesso à informação:uma análise a partir da criação do portal da transparência em 2017
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UNIFAP – Universidade Federal do Amapá
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Informação, Transparência, Acesso
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SILVA, Eziquiel da Luz. A prefeitura municipal de Oiapoque e a aplicabilidade da Lei de acesso à informação:uma análise a partir da criação do portal da transparência em 2021. Orientador: Alexandre Marcondys Ribeiro Portilho. 22 f. Trabalho de Conclusão de Curso - Bacharelado em Direito – Campus Oiapoque, Universidade Federal do Amapá, Oiapoque-AP, 2025. Disponível em: https://repositorio.unifap.br/handle/123456789/2270. Acesso em:
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