A prefeitura municipal de Oiapoque e a aplicabilidade da Lei de acesso à informação:uma análise a partir da criação do portal da transparência em 2017

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dc.creatorSILVA, Eziquiel da Luz
dc.date.accessioned2026-08-17T20:50:34Z
dc.date.issued2021
dc.description.resumeL’objet de ce travail est l’étude de cas de l’applicabilité de la loi n ° 12,527/11 (Loi sur l’accès à l’information) dans le pouvoir exécutif de la municipalité d’Oiapoque site web d’arbitrage post-création et portail de transparence en 2017, les objectifs de ceci sont de démontrer l’importance de la transparence publique et de la loi d’accès à l’information pour la municipalité d’Oiapoque, Pour vérifier si le site du pouvoir exécutif achète les exigences minimales de LAI en transparence active et passive, la méthodologie appliquée est qualitative à partir d’une recherche exploratoire sur les concepts fondamentaux du droit d’accès à l’information et de la transparence gouvernementale et quantitative dans l’approche des thèmes en relation avec l’entité municipale d’Oiapoque. Il est conclu que la ville dispose d’un site Web, à travers lequel la transparence active est tenue, et dispose également d’un portail de transparence où les dépenses publiques sont divulguées afin de répondre à la loi sur la responsabilité fiscale et la transparence, Cependant, la ville ne se conforme pas de manière satisfaisante à LAI, laissant le citoyen Oiapoquense sans son droit d’accès à l’information.pt_BR
dc.description.resumoO objeto deste trabalho é o estudo de caso da aplicabilidade da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) no Poder Executivo do município de Oiapoque pós-criação pelo site oficial e do portal da transparência em 2017. Os objetivos da pesquisa visam demonstrar a importância da transparência pública e da Lei de Acesso à Informação para município de Oiapoque e verificar se o sítio do Poder Executivo cumpre os requisitos mínimos da LAI na transparência ativa e passiva. A metodologia aplicada é qualitativa, partindo-se de uma pesquisa exploratória acerca dos conceitos fundamentais do direito do acesso à informação e transparência governamental, e quantitativa, no que se refere à abordagem dos temas em relação ao ente municipal de Oiapoque. Conclui-se que a prefeitura tem um site, onde é realizada a transparência ativa, e também possui um portal da transparência, pelo qual se divulga os gastos públicos a fim de atender a Lei de Responsabilidade Fiscal e Transparência, no entanto, a prefeitura não cumpre satisfatoriamente a LAI, deixando o cidadão Oiapoquense sem seu efetivo direito de acesso à informação.pt_BR
dc.identifier.citationSILVA, Eziquiel da Luz. A prefeitura municipal de Oiapoque e a aplicabilidade da Lei de acesso à informação:uma análise a partir da criação do portal da transparência em 2021. Orientador: Alexandre Marcondys Ribeiro Portilho. 22 f. Trabalho de Conclusão de Curso - Bacharelado em Direito – Campus Oiapoque, Universidade Federal do Amapá, Oiapoque-AP, 2025. Disponível em: https://repositorio.unifap.br/handle/123456789/2270. Acesso em:
dc.identifier.urihttps://repositorio.unifap.br/handle/123456789/2270
dc.publisherUNIFAP – Universidade Federal do Amapápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.sourceVia SIPAC
dc.subjectInformaçãopt_BR
dc.subjectTransparênciapt_BR
dc.subjectAcessopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ:: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS:: DIREITOpt_BR
dc.titleA prefeitura municipal de Oiapoque e a aplicabilidade da Lei de acesso à informação:uma análise a partir da criação do portal da transparência em 2017pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Artigopt_BR

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